Art. 1º - No exercício da profissão de Perito Criminal, a observação e o raciocínio têm respaldo técnico-cientifico da pesquisa e da análise dos vestígios e indícios necessários e suficientes para se chegar à prova técnica, tendo em vista a caracterização do fato e a identificação de seu autor, objetos de apuração a cargo da Polícia Judiciária, na causa da Justiça e do Bem-Estar sociais.

Art. 2º - São fundamentais, no desempenho do exercício da profissão de Perito Criminal, os Princípios Deontológicos e Ideológicos, segundo os quais o Perito deverá se conduzir em relação aos seguintes aspectos:

1. A formação de uma consciência profissional no ambiente de trabalho e fora dele;

2. A responsabilidade pelos atos praticados na esfera administrativa, assim como na Judicial;

3. O resguardo do sigilo profissional;

4. A colaboração com as autoridades constituídas, dentro dos limites de suas atribuições e competência do órgão onde trabalha;

5. O zelo pela dignidade da função, pela defesa dos postulados da Criminalística e pelos objetivos das Associações de classe a que pertença ou não;

6. A liberdade de convicção para formalizar suas conclusões técnico - cientificas em torno da análise do(s) fato(s), objeto das perícias, sem contudo infringir os preceitos de ordem moral e legal, de modo a ser obrigado a desprezar tais conclusões.

CAPITULO II - DAS PROIBIÇÕES

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Art. 3º - Ao Perito Criminal, no exercício da profissão será defesa a prática de atos que importem no comportamento da dignidade da função, tais como:

1. Auferir vantagens ilícitas para si ou para outrem;

2. Aliciar, de qualquer forma, perícias quer particulares, quer oficiais;

3. Manter relações de amizade, com fins indignos, com aquele(s) que exerça(m) irregularmente a profissão de Perito Criminal e/ou com pessoas de notória e desabonadora conduta moral;

4. Quebrar sigilo profissional, divulgando ou propiciando, de qualquer modo, a divulgação, no todo ou em parte, de assuntos relativos aos trabalhos periciais, seus ou de seus colegas;

5. Levar ao conhecimento público títulos que não possua ou trabalhos que não tenha realizado;

6. Deixar, conscientemente, de utilizar todos os conhecimentos técnico - científicos possíveis que estiverem em seu alcance para a formalização de conclusões periciais, com interesse pessoal ou favorecimento de alguém;

7. Acumular cargo ou função técnico- cinteifica com o de Perito Criminal em infrigência às normas legais impeditivas, ressalvadas as exceções nelas previstas;

8. Negligências no cumprimento de seus deveres, ou procrastinar, com fim intencional, a execução de tarefas que lhe são confiadas.

CAPÍTULO III - DAS RELAÇÕES DO PERITO CRIMINAL COM O PÚBLICO

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Art. 4º - É dever do Perito Criminal tratar o público com urbanidade, mantendo em qualquer circunstância o equilíbrio emocional, de modo a evitar prejuízos de ordem moral para o órgão onde trabalha e / ou para a classe;

Art. 5º - O Perito Criminal deve orientar o interessado que procura os serviços do Órgão a que pertence, sem que tal conduta represente a quebra do segredo profissional. Parágrafo Único - A quebra do segredo profissional se refere à revelação , em razão do serviço ou não, de assuntos relacionados com o trabalho a pessoas estranhas ao serviço, salvo por imperativo de ordem legal. A orientação tem seus limites nas atribuições do Perito e na competência do Órgão a que ele pertença.

CAPÍTULO IV - DO RELACIONAMENTO COM OS COLEGAS

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Art. 6º - O perito deve dispensar a consideração, o respeito e a solidariedade a seus colegas, no exercício da profissão.

Art. 7º - A solidariedade não tem cabimento quando o Perito incorrer em erro ou ato que infrinja normas ético - legais e os postulados da criminalística.

Art. 8º - É defeso ao Perito criticar os colegas em público por razão de ordem profissional.

Art. 9º - Fica proibida a denúncia sem elementos comprobatórios capazes de justificá-la.

CAPÍTULO V - DOS FUNDAMENTOS DICEOLÓGICOS

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Art. 10º - O Perito Criminal, em pleno exercício de suas funções não está obrigado a conhecer profundamente o Direito relacionado com a criminalística, porém as normas específicas constantes da legislação processual penal e aquelas referentes e postuladas no HEPTÂMETRO DE QUINTILIANO no campo da Polícia Judiciária, para uma maior perfeição do laudo que ele está obrigado a elaborar.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 11º - Além do disposto neste Código de Ética, o Perito está obrigado a colaborar com as autoridades constituídas, quando pela autoridade competente, salvo se a ordem for manifestamente ilegal.

Art. 12º - Ficará a cargo das Associações de classe a criação de um Órgão Especial com competência específica para conhecer, julgar e aplicar as sanções atinentes, relativas aos atos praticados pelo Perito Criminal em desrespeito às regras deste Código de Ética.

Art. 13º - O Perito Criminal terá direito à justa remuneração por seus trabalhos profissionais, quando não arbitrado pelo juiz ou em razão da Legislação Específica, levando-se em consideração a complexidade do caso e as circunstancias como hora, local, meio de transporte e a urgência. Art. 14º - Por extensão e no que couber, aplicar-se-á o presente Código de Ética aos Peritos não oficiais.